REsp 1956451 - DECISAO

REsp 1956451 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que os planos de saúde devem custear procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ); adicionalmente, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não especificada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: ELIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Reembolso, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer Reembolso +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

ELIZETE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame indicado por médico para tratamento de câncer independentemente de constar do rol da ANS
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC sem especificação (óbiec da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que os planos de saúde devem custear procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ); adicionalmente, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não especificada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.