AREsp 2814070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou especificamente fundamentos do acórdão relativos à possibilidade de custeio de procedimentos extra-rol após a Lei n.14.454/2022 e ao fato de a operadora não ter indicado tratamento alternativo; a subsistência desse fundamento não atacado impede a admissão do recurso (Súmula 283 STF). Além disso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação infraconstitucional quanto ao art. 422 do CC não foi debatida no acórdão, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Gigantomastia, Súmulas Processuais, Reexame De Provas, Autogestão De Planos De Saúde, Boa Fé Contratual
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 custeio pelo plano de saúde de mamoplastia redutora em razão de gigantomastia
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e cobertura extra-rol após Lei n.14.454/2022
  3. 3 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou especificamente fundamentos do acórdão relativos à possibilidade de custeio de procedimentos extra-rol após a Lei n.14.454/2022 e ao fato de a operadora não ter indicado tratamento alternativo; a subsistência desse fundamento não atacado impede a admissão do recurso (Súmula 283 STF). Além disso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação infraconstitucional quanto ao art. 422 do CC não foi debatida no acórdão, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.