REsp 2186972 - DECISAO

REsp 2186972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamentos e exames necessários ao tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e a recorrente não demonstrou o dissídio exigido para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' da Constituição; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ; adicionalmente foi majorado honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Medicamento Off Label, Sequenciamento Genético, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer Medicamento Off Label +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu impacto na cobertura
  2. 2 dever de custeio de medicamentos e exames necessários ao tratamento de câncer
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamentos e exames necessários ao tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e a recorrente não demonstrou o dissídio exigido para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' da Constituição; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ; adicionalmente foi majorado honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.