AREsp 2779983 - DECISAO

AREsp 2779983 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), o recorrente não atacou fundamentação remanescente capaz de manter o aresto (incidência da Súmula 283 do STF) e não especificou os dispositivos da Lei 9.656/1998 por que alega violação (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, a cobertura do procedimento e sua necessidade em ambiente hospitalar estão assentadas em prova pericial e no rol da ANS, cujo confronto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bucomaxilofacial, Rol Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 12 Da Lei 9.656/1998, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bucomaxilofacial Rol Da ANS Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 12 Da Lei 9.656/1998 Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 dever de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial prescrita por cirurgião bucomaxilofacial em ambiente hospitalar
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), o recorrente não atacou fundamentação remanescente capaz de manter o aresto (incidência da Súmula 283 do STF) e não especificou os dispositivos da Lei 9.656/1998 por que alega violação (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, a cobertura do procedimento e sua necessidade em ambiente hospitalar estão assentadas em prova pericial e no rol da ANS, cujo confronto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.