AREsp 2679749 - DECISAO

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Havendo autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito (canabidiol) para uso próprio sob prescrição médica, caracteriza-se hipótese em que, por meio de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n. 990, se impõe a cobertura pelo plano de saúde; assim, deve-se conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: R. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigatoriedade De Fornecimento, Distinguishing Do Tema Repetitivo 990
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Rol De Procedimentos Da ANS Obrigatoriedade De Fornecimento +1 more

Case Brief

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Parties

R. R. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS e exclusões previstas na Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Havendo autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito (canabidiol) para uso próprio sob prescrição médica, caracteriza-se hipótese em que, por meio de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n. 990, se impõe a cobertura pelo plano de saúde; assim, deve-se conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.