AREsp 2830609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem aplicou os critérios técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022), verificou-se a indicação médica expressa e relatórios que demonstravam eficácia e ausência de alternativas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não houve nulidade ou cerceamento de defesa e manteve-se a condenação à cobertura e o dano moral.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indicação Médica, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indicação Médica Lei 9.656/98 +3 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 para autorizar cobertura
  3. 3 Prevalência da indicação médica quando presentes critérios técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem aplicou os critérios técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022), verificou-se a indicação médica expressa e relatórios que demonstravam eficácia e ausência de alternativas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não houve nulidade ou cerceamento de defesa e manteve-se a condenação à cobertura e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.