AREsp 2787549 - DECISAO

AREsp 2787549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada de que medicamentos para tratamento de câncer devem ser custeados pela operadora conforme prescrição médica independentemente de rol restritivo da ANS, o que impede a reforma por recurso especial (Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer apesar de exclusão contratual/ausência no rol da ANS
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada de que medicamentos para tratamento de câncer devem ser custeados pela operadora conforme prescrição médica independentemente de rol restritivo da ANS, o que impede a reforma por recurso especial (Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.