AREsp 2493950 - DECISAO

AREsp 2493950 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou a jurisprudência do STJ segundo a qual o Rol da ANS é, em regra, taxativo e o plano de saúde não é obrigado a custear tratamentos extra-rol salvo as exceções previstas (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, etc.), de modo que, nas circunstâncias analisadas, a cobertura do PediaSuit não se impunha.

Parties
Recorrente: U DE P P C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Pedia Suit, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Pedia Suit Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

U DE P P C DE T M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento PediaSuit
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 prevalência da prescrição do médico assistente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou a jurisprudência do STJ segundo a qual o Rol da ANS é, em regra, taxativo e o plano de saúde não é obrigado a custear tratamentos extra-rol salvo as exceções previstas (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, etc.), de modo que, nas circunstâncias analisadas, a cobertura do PediaSuit não se impunha.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.
  • Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.