AREsp 2489360 - DECISAO

AREsp 2489360 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por impugnação específica, conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência desta Corte que considera lícita a negativa de cobertura para TheraSuit/PediaSuit por caracterizar-se como experimental e por envolver órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10 da Lei 9.656/1998), deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, afastando-se, assim, o dever de cobertura e de reembolso e a possibilidade de arbitramento de compensação por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais conforme o caso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Experimental (thera Suit/pedia Suit), Rol Da ANS (taxatividade), Reembolso, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Terapia Experimental (thera Suit/pedia Suit) Rol Da ANS (taxatividade) Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura de terapias TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 caráter experimental de tratamentos e exclusão contratual de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por impugnação específica, conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência desta Corte que considera lícita a negativa de cobertura para TheraSuit/PediaSuit por caracterizar-se como experimental e por envolver órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10 da Lei 9.656/1998), deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, afastando-se, assim, o dever de cobertura e de reembolso e a possibilidade de arbitramento de compensação por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 574-575 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial