REsp 2178180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial e no parecer da junta médica/odontológica, concluiu pela desnecessidade do tratamento pleiteado; o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO GEORGE ARAUJO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prova Pericial, Junta Médica/odontológica, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Contrato De Adesão, Resoluções Da ANS
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova E Súmula 7/stj Prova Pericial +5 more

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Parties

MAURICIO GEORGE ARAUJO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova
  2. 2 necessidade ou desnecessidade do tratamento pleiteado
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial e no parecer da junta médica/odontológica, concluiu pela desnecessidade do tratamento pleiteado; o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.