AREsp 2841554 - DECISAO

AREsp 2841554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de mérito reconheceu a existência de comprovação de eficácia e indicação médica e aplicou a redação do parágrafo 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022), justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos, Equilíbrio Contratual, Autonomia Da Vontade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos Equilíbrio Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento farmacológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Eficácia probatória necessária para autorizar cobertura excepcional segundo a Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de mérito reconheceu a existência de comprovação de eficácia e indicação médica e aplicou a redação do parágrafo 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022), justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.