REsp 2199338 - DECISAO

REsp 2199338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, com base em prova dos autos, concluiu pela necessidade médica do procedimento e pela inexistência de alternativa eficaz no rol da ANS, sendo a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias suscitadas no recurso que não foram debatidas no acórdão recorrido ou em seus embargos não são conhecíveis, e a recorrente não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento Extra Rol Da ANS, Reembolso, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Preclusão De Matérias Não Debatidas No Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Procedimento Extra Rol Da ANS Reembolso Dano Moral +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando prescrito como necessário
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral por procedimento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, com base em prova dos autos, concluiu pela necessidade médica do procedimento e pela inexistência de alternativa eficaz no rol da ANS, sendo a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias suscitadas no recurso que não foram debatidas no acórdão recorrido ou em seus embargos não são conhecíveis, e a recorrente não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.