AREsp 2777463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame de sequenciamento genético era obrigatório de ser custeado: foi prescrito pelo médico assistente como indispensável ao diagnóstico/tratamento e encontra suporte nas normas e diretrizes da ANS (RN-ANS n. 539/2022 e Anexo II da RN-ANS n. 465/2021) que impõem cobertura de sequenciamento genético em determinadas hipóteses; a recusa da operadora configurou negativa abusiva, justificando indenização por danos morais, cujo montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional; além disso majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Sequenciamento Genético, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Sequenciamento Genético +1 more

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame de sequenciamento genético prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Abrangência e caráter do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame de sequenciamento genético era obrigatório de ser custeado: foi prescrito pelo médico assistente como indispensável ao diagnóstico/tratamento e encontra suporte nas normas e diretrizes da ANS (RN-ANS n. 539/2022 e Anexo II da RN-ANS n. 465/2021) que impõem cobertura de sequenciamento genético em determinadas hipóteses; a recusa da operadora configurou negativa abusiva, justificando indenização por danos morais, cujo montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional; além disso majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.