AREsp 2633459 - DECISAO

AREsp 2633459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 282/STF), da existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF, por analogia) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 282/STF), da existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF, por analogia) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.