AREsp 2831286 - DECISAO

AREsp 2831286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando incidente o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: S. L. F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Insuficiência Da Rede Credenciada, Reembolso, Dano Moral, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Insuficiência Da Rede Credenciada Reembolso Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

S. L. F

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC)
  3. 3 cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista e limites do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando incidente o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC