REsp 2194915 - DECISAO

REsp 2194915 - DECISAO

Em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e por inexistir nos autos verificação sobre o preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, os autos devem retornar à origem para que o tribunal local examine se estão presentes os critérios definidos pela Segunda Seção do STJ (ausência de indeferimento pela ANS, eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e eventual diálogo técnico), observando, para fatos posteriores à sua vigência, as diretrizes da Lei n. 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Versus Exemplificativo, Estimulação Magnética Transcraniana, Medicina Baseada Em Evidências, Aplicação Da Lei N. 14.454/2022, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Diligência Para Produção De Prova (art. 938, §3º, Cpc)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Versus Exemplificativo Estimulação Magnética Transcraniana +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica e alcance do Rol da ANS (taxatividade e condições para superação)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol quando ausente substituto terapêutico listado
  3. 3 Critérios exigidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e por inexistir nos autos verificação sobre o preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, os autos devem retornar à origem para que o tribunal local examine se estão presentes os critérios definidos pela Segunda Seção do STJ (ausência de indeferimento pela ANS, eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e eventual diálogo técnico), observando, para fatos posteriores à sua vigência, as diretrizes da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, se avalie o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura pleiteada
  • Ressaltar que, relativamente aos fatos ocorridos após a vigência da Lei n. 14.454/2022, devem ser observadas as diretrizes nela estabelecidas