AREsp 2653614 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o mérito do recurso especial não foi conhecido/provido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar dispositivos cuja análise não foi efetuada pelo tribunal a quo mesmo após embargos, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, afastou-se a aplicação de Súmula 182/STJ em razão da refutação da aplicação da Súmula 284/STF nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido/autor: Edson Veloso Rezende Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Prequestionamento, Súmulas (283 STF, 211 STJ, 182 STJ, 284 STF, 7 STJ, 5 Stj), Inovação Recursal, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Prequestionamento Súmulas (283 Stf, 211 Stj, 182 Stj, 284 Stf, 7 Stj, 5 Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Edson Veloso Rezende Segundo

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 211/STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS (EMT)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o mérito do recurso especial não foi conhecido/provido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar dispositivos cuja análise não foi efetuada pelo tribunal a quo mesmo após embargos, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, afastou-se a aplicação de Súmula 182/STJ em razão da refutação da aplicação da Súmula 284/STF nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 612-613, e-STJ)