REsp 2165234 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em reexame dos elementos dos autos e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, promova novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: A P O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

A P O

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 efeitos do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP) sobre a natureza taxativa do rol
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em reexame dos elementos dos autos e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, promova novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito