AREsp 2809367 - ACORDAO

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Por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ — que considera abusiva a cláusula que exclui materiais essenciais ao ato cirúrgico e admite a cobertura de lentes intraoculares inerentes à cirurgia de catarata, além de verificar existência de rol da ANS e registro ANVISA — o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a determinação de custeio (mediante reembolso) da lente intraocular; foi também majorado o ônus sucumbencial em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: Felipe German Mendoza Suarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Lente Intraocular, Cirurgia De Catarata, Súmula 83/stj, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Lente Intraocular Cirurgia De Catarata Súmula 83/stj Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Felipe German Mendoza Suarez

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ — que considera abusiva a cláusula que exclui materiais essenciais ao ato cirúrgico e admite a cobertura de lentes intraoculares inerentes à cirurgia de catarata, além de verificar existência de rol da ANS e registro ANVISA — o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a determinação de custeio (mediante reembolso) da lente intraocular; foi também majorado o ônus sucumbencial em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada pela Presidência
  • Agravo interno provido