REsp 2193031 - DECISAO

REsp 2193031 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos fatos e provas constantes do acórdão recorrido, estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a cobertura do procedimento indicado, inclusive por constar posteriormente do rol da ANS (RN-ANS 465/2021, Anexo I), de modo que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial ficou precluso pela Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Taxatividade Do Rol, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Jurisprudência Dos Eresps
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e exceções
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos fatos e provas constantes do acórdão recorrido, estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a cobertura do procedimento indicado, inclusive por constar posteriormente do rol da ANS (RN-ANS 465/2021, Anexo I), de modo que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial ficou precluso pela Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.