REsp 2206218 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, bem como o quadro normativo (Lei nº 9.656/98 e RN da ANS); assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que condenou a operadora a arcar com o custeio da órtese, diante da demonstração da necessidade e eficácia do tratamento e da compatibilidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrentes: G. D. V.; Recorrentes: D. D. V.; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa 465/2021
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Rol Da ANS +2 more

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Parties

G. D. V.

Recorrentes

D. D. V.

Recorrentes

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional severa
  2. 2 Efeito vinculante ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, VII da Lei 9.656/98 e da RN 465/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, bem como o quadro normativo (Lei nº 9.656/98 e RN da ANS); assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que condenou a operadora a arcar com o custeio da órtese, diante da demonstração da necessidade e eficácia do tratamento e da compatibilidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença que condenou a operadora do plano de saúde a arcar com o custeio da órtese craniana.