AREsp 2892046 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a cobertura do plano abrange a patologia (câncer) independentemente da técnica terapêutica empregada, sendo nula, nos termos do art. 51 do CDC, a cláusula que exclui o tratamento radioterápico, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém a condenação ao custeio do tratamento, com majoração dos honorários em 20%.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Abusiva (art. 51 Do Cdc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Seguros/plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Abusiva (art. 51 Do Cdc) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance da cobertura contratual de plano de saúde para tratamento oncológico
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que exclui tratamento radioterápico (art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a cobertura do plano abrange a patologia (câncer) independentemente da técnica terapêutica empregada, sendo nula, nos termos do art. 51 do CDC, a cláusula que exclui o tratamento radioterápico, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém a condenação ao custeio do tratamento, com majoração dos honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.