AREsp 2882166 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter estético ou reparador dos procedimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DANIELE PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica, Procedimentos Estéticos Vs Reparadores, Reexame Fático E Súmula 7/stj, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica Procedimentos Estéticos Vs Reparadores Reexame Fático E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIELE PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde deve custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja danos morais indenizáveis
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter estético ou reparador dos procedimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.