AREsp 2903205 - DECISAO

AREsp 2903205 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022 ao reconhecer, excepcionalmente, a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS quando presentes os requisitos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS); assim, não se verifica violação legal ou divergência jurisprudencial que justifique provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; quanto aos danos morais, o recorrente não demonstrou norma violada nem desenvolvimento argumentativo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pelo plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificativo) e condições para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 quantificação e fundamentação do dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022 ao reconhecer, excepcionalmente, a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS quando presentes os requisitos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS); assim, não se verifica violação legal ou divergência jurisprudencial que justifique provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; quanto aos danos morais, o recorrente não demonstrou norma violada nem desenvolvimento argumentativo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.