AREsp 2951076 - DECISAO

AREsp 2951076 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão na decisão do Tribunal de origem; reconheceu ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos atacados, incidindo súmulas impeditivas; aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo indicação médica para tratamento da obesidade mórbida, a recusa de custeio é abusiva e o rol da ANS não tem caráter estritamente taxativo; concluiu que a obrigação de fazer relativa ao custeio pode ter seu valor econômico aferido para fins de honorários, manteve a decisão que determinou o custeio pela operadora e negou provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Rol Da ANS, Obesidade Mórbida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza e abrangência do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 legitimidade da recusa de custeio de internação para tratamento de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão na decisão do Tribunal de origem; reconheceu ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos atacados, incidindo súmulas impeditivas; aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo indicação médica para tratamento da obesidade mórbida, a recusa de custeio é abusiva e o rol da ANS não tem caráter estritamente taxativo; concluiu que a obrigação de fazer relativa ao custeio pode ter seu valor econômico aferido para fins de honorários, manteve a decisão que determinou o custeio pela operadora e negou provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo