AREsp 2866694 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderou e o Tribunal, em novo exame, confirmou o acórdão do Tribunal de origem que obrigou o custeio do exame PET/CT oncológico e reconheceu dano moral, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura em tratamentos de câncer e que a recusa injustificada enseja indenização; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (recurso negado).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Pet/ct Oncológico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde/plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Pet/ct Oncológico +2 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET/CT oncológico por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS no caso de tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e o Tribunal, em novo exame, confirmou o acórdão do Tribunal de origem que obrigou o custeio do exame PET/CT oncológico e reconheceu dano moral, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura em tratamentos de câncer e que a recusa injustificada enseja indenização; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (recurso negado).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)