AREsp 2283891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza do rol da ANS (taxatividade mitigada), se há circunstâncias excepcionais que justificam a flexibilização da taxatividade e, consequentemente, a exigibilidade da cobertura do tratamento prescrito, ficando prejudicada, por ora, a análise do pedido de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Exigibilidade Da Cobertura
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a exigibilidade da cobertura do tratamento medicamentoso à luz da jurisprudência do STJ quanto à natureza do rol da ANS.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Exigibilidade Da Cobertura

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS (Telaprevir)
  2. 2 Natureza domiciliar ou hospitalar do medicamento
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza do rol da ANS (taxatividade mitigada), se há circunstâncias excepcionais que justificam a flexibilização da taxatividade e, consequentemente, a exigibilidade da cobertura do tratamento prescrito, ficando prejudicada, por ora, a análise do pedido de indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a exigibilidade da cobertura do tratamento medicamentoso à luz da jurisprudência do STJ quanto à natureza do rol da ANS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da exigibilidade da cobertura do tratamento medicamentoso conforme jurisprudência do STJ
  • Prejudicada, nesta fase, a análise das alegações quanto à indenização por dano moral