AREsp 2754411 - DECISAO

AREsp 2754411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias apontadas (afastando a omissão), as conclusões sobre a existência de comorbidades decorrem do exame de provas cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, e o entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual mantém-se a obrigação de cobertura determinada pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade, Cirurgia Bariátrica, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj, Hipossuficiência Do Consumidor, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Cirurgia Bariátrica Rol Da ANS +6 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor/Súmula 608/STJ
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e alcance dos arts. 10, §4º, e 24 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias apontadas (afastando a omissão), as conclusões sobre a existência de comorbidades decorrem do exame de provas cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, e o entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual mantém-se a obrigação de cobertura determinada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial