AREsp 2958779 - DECISAO

AREsp 2958779 - DECISAO

Por tratar-se de matéria cujo deslinde exige reexame do contexto fático-probatório para verificar o caráter reparador do procedimento pleiteado, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de que a negativa de cobertura foi legal e não houve ato ilícito ensejador de danos morais.

Parties
Agravante: LORRAINE CORREA DO NASCIMENTO; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento Estético Versus Reparador, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame Probatório
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Case Brief

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Parties

LORRAINE CORREA DO NASCIMENTO

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da negativa de cobertura de dermolipectomia abdominal
  2. 2 caráter reparador/funcional versus meramente estético do procedimento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria cujo deslinde exige reexame do contexto fático-probatório para verificar o caráter reparador do procedimento pleiteado, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de que a negativa de cobertura foi legal e não houve ato ilícito ensejador de danos morais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem