AREsp 2937474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de circunstâncias excepcionais autorizadoras da mitigação da taxatividade do rol da ANS (medicamento aprovado pela ANVISA, ausência de similar, comprovação científica de eficácia e recomendações de órgãos técnicos renomados), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de afronta ao art. 422 do CC não foi prequestionada, incidindo as súmulas impeditivas (Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Do Rol Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento Spravato
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria (art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de circunstâncias excepcionais autorizadoras da mitigação da taxatividade do rol da ANS (medicamento aprovado pela ANVISA, ausência de similar, comprovação científica de eficácia e recomendações de órgãos técnicos renomados), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de afronta ao art. 422 do CC não foi prequestionada, incidindo as súmulas impeditivas (Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.