REsp 2218051 - DECISAO

REsp 2218051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT não pode ser utilizada para recusar cobertura de exame quando há amparo técnico no Rol da ANS; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: BARBARA CORREIA SARAIVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BARBARA CORREIA SARAIVA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol da ANS e exceções previstas
  2. 2 recusa de cobertura fundamentada na não observância da DUT
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT não pode ser utilizada para recusar cobertura de exame quando há amparo técnico no Rol da ANS; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida