AREsp 2973861 - DECISAO

AREsp 2973861 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento de que a regra do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, que exclui a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, prevalece salvo nas exceções legais; assim, não é possível impor a cobertura do medicamento domiciliar pleiteado, mesmo diante de autorização excepcional de importação, quando não preenchidas as hipóteses de exceção previstas em lei, contrato ou norma regulamentar, razão pela qual a decisão de primeiro grau que havia determinado o custeio foi cassada.

Parties
Operadora/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar a decisão de fls. 26-28.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Operadora/recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento não registrado na ANVISA, mas autorizado para importação
  2. 2 Exclusão legal da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998) e sua incidência no caso
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) frente à disciplina sanitária e contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento de que a regra do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, que exclui a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, prevalece salvo nas exceções legais; assim, não é possível impor a cobertura do medicamento domiciliar pleiteado, mesmo diante de autorização excepcional de importação, quando não preenchidas as hipóteses de exceção previstas em lei, contrato ou norma regulamentar, razão pela qual a decisão de primeiro grau que havia determinado o custeio foi cassada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar a decisão de fls. 26-28.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 26-28.
  • Intimem-se.