AREsp 2942021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias, em exame de provas insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), concluíram que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado pelo médico, estando a decisão em consonância com a Resolução 465/2021 da ANS, a Lei 14.454/2022 e a tese consolidada no Tema 1.069/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Tema 1069/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs referência mínima)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-cirurgia bariátrica
  3. 3 Possibilidade de junta médica em caso de dúvida sobre caráter estético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias ordinárias, em exame de provas insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), concluíram que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado pelo médico, estando a decisão em consonância com a Resolução 465/2021 da ANS, a Lei 14.454/2022 e a tese consolidada no Tema 1.069/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.