AREsp 3042209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência que admite, em casos excepcionais e diante de indicação médica expressa e ausência de substituto eficaz no rol da ANS, a cobertura de procedimento não constante do rol, devendo, portanto, ser mantida a decisão que determinou a cobertura do exame PET/CT com FDG; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indicação Médica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indicação Médica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei 9.656/1998
  2. 2 interpretação e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e critérios de superação
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência que admite, em casos excepcionais e diante de indicação médica expressa e ausência de substituto eficaz no rol da ANS, a cobertura de procedimento não constante do rol, devendo, portanto, ser mantida a decisão que determinou a cobertura do exame PET/CT com FDG; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que determinou a cobertura do exame PET/CT com FDG
  • Negar provimento ao recurso especial