AREsp 2817667 - DECISAO

AREsp 2817667 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial adequadamente; a alegação de omissão foi genérica e, por isso, obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; matérias que demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; e o entendimento de que a cobertura do transplante conjunto de rim e pâncreas é devida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp n. 2.178.776/RJ), razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo majorados os honorários para 18%.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transplante Conjunto De Rim E Pâncreas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transplante Conjunto De Rim E Pâncreas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação de cobertura pelo plano de saúde de transplante conjunto rim-pâncreas
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial adequadamente; a alegação de omissão foi genérica e, por isso, obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; matérias que demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; e o entendimento de que a cobertura do transplante conjunto de rim e pâncreas é devida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp n. 2.178.776/RJ), razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo majorados os honorários para 18%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação