AREsp 2735033 - DECISAO

AREsp 2735033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a operadora a custear o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit prescrito pelo médico assistente, por se aplicar o CDC, entender-se que o método não configura tratamento experimental nos termos da jurisprudência e da regulação, e por caber indenização por dano moral no valor fixado de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará mantido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Terapias Suit (therasuit/pediasuit), Danos Morais, Súmulas Do STJ (608, 83)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) Terapias Suit (therasuit/pediasuit) Danos Morais Súmulas Do STJ (608, 83)

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito pelo médico mesmo sem previsão no Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e exceções aplicáveis
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a operadora a custear o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit prescrito pelo médico assistente, por se aplicar o CDC, entender-se que o método não configura tratamento experimental nos termos da jurisprudência e da regulação, e por caber indenização por dano moral no valor fixado de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará mantido.

Orders

  • Manter sentença e acórdão do TJCE que determinaram o custeio do tratamento Therasuit prescrito pelo médico assistente
  • Manter a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00