REsp 2021658 - ACORDAO

REsp 2021658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese vencedora no Tribunal de origem assentou-se na análise do conteúdo contratual e das provas sobre a existência de cobertura para a especialidade oftalmológica e sobre a abusividade da negativa de cobertura; a reforma desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: José Leite de Paula; Recorrente: UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Dano Moral Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Leite de Paula

Autor

UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento ocular quimioterápico (anti-angiogênico, Lucentis/Ranibizumab) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das cláusulas contratuais em contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de reembolso por atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese vencedora no Tribunal de origem assentou-se na análise do conteúdo contratual e das provas sobre a existência de cobertura para a especialidade oftalmológica e sobre a abusividade da negativa de cobertura; a reforma desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º.