AREsp 3038728 - DECISAO

AREsp 3038728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei 9.656/1998 introduzida pela Lei 14.454/2022, considerou-se legítima a obrigação da operadora de custear o tratamento de EMT não constante do rol da ANS quando presentes critérios técnicos (eficácia baseada em evidências, plano terapêutico ou recomendações de órgãos competentes), bem como entendeu-se configurado o dever de indenizar por recusa injustificada em situação de urgência; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, CONITEC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Rol Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento (EMT) não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Caracterização do tratamento como experimental e consequências para a cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei 9.656/1998 introduzida pela Lei 14.454/2022, considerou-se legítima a obrigação da operadora de custear o tratamento de EMT não constante do rol da ANS quando presentes critérios técnicos (eficácia baseada em evidências, plano terapêutico ou recomendações de órgãos competentes), bem como entendeu-se configurado o dever de indenizar por recusa injustificada em situação de urgência; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)