REsp 2236719 - DECISAO

REsp 2236719 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a tese de que o rol da ANS seria taxativo e impediria a cobertura do medicamento prescrito (Nintedanibe) não afasta a aplicação da súmula e da jurisprudência do STJ que consideram abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos de uso oral registrados na ANVISA; assim, confirma-se a obrigação de custeio conforme decisão de origem.

Parties
Autor: ELIONEL PEREIRA FARINHA; Réu: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ELIONEL PEREIRA FARINHA

Autor

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 4º, I e VII, da Lei 9.961/2000
  2. 2 violação apontada dos arts. 10 e 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a tese de que o rol da ANS seria taxativo e impediria a cobertura do medicamento prescrito (Nintedanibe) não afasta a aplicação da súmula e da jurisprudência do STJ que consideram abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos de uso oral registrados na ANVISA; assim, confirma-se a obrigação de custeio conforme decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%