AREsp 3088309 - DECISAO

AREsp 3088309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tentativa de discutir interpretação de norma da ANS (RN 428/2017) não é matéria federal apta ao recurso especial e, ainda, porque a insurgência versa sobre a revogação de tutela de urgência e sobre matéria sujeita a reexame de prova, incidindo analogicamente a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: D P D; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese E Prótese, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 10, VII, Lei Nº 9.656/98, RN ANS 428/2017 E RN 465/2021, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese E Prótese Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 10, Vii, Lei Nº 9.656/98 RN ANS 428/2017 E RN 465/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

D P D

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de órteses pelo plano de saúde para evitar cirurgia futura em criança com deficiência
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial para discutir norma infralegal (RN da ANS)
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão que revoga tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tentativa de discutir interpretação de norma da ANS (RN 428/2017) não é matéria federal apta ao recurso especial e, ainda, porque a insurgência versa sobre a revogação de tutela de urgência e sobre matéria sujeita a reexame de prova, incidindo analogicamente a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.