REsp 2240338 - ACORDAO

REsp 2240338 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria discutida (incidência da Súmula 282/STF), por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e por deficiência na fundamentação recursal em demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exame PET SCAN Oncológico, Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Exame PET SCAN Oncológico Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à cobertura para exame PET SCAN
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de fundamento não impugnado suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria discutida (incidência da Súmula 282/STF), por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e por deficiência na fundamentação recursal em demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.