REsp 2175379 - DECISAO

REsp 2175379 - DECISAO

Sendo incontroverso que o exame foi realizado fora do território nacional, aplica-se o entendimento firmado em precedente da Terceira Turma (REsp n. 2.167.934/SP) e a interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 em conjunto com a RN 566/2022, segundo os quais a área de abrangência obrigacional do contrato é limitada ao território nacional; assim, a operadora não é obrigada a custear o exame realizado no exterior, razão pela qual o recurso especial foi provido e a demanda originária julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Nos Autos De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; ação originária julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exame Realizado No Exterior, Rol Da ANS, Incorporação De Procedimento, Fundamentação Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Exame Realizado No Exterior Rol Da ANS Incorporação De Procedimento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Nos Autos De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame realizado no exterior por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS e limitação territorial do dever de cobertura
  3. 3 Existência de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que o exame foi realizado fora do território nacional, aplica-se o entendimento firmado em precedente da Terceira Turma (REsp n. 2.167.934/SP) e a interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 em conjunto com a RN 566/2022, segundo os quais a área de abrangência obrigacional do contrato é limitada ao território nacional; assim, a operadora não é obrigada a custear o exame realizado no exterior, razão pela qual o recurso especial foi provido e a demanda originária julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; ação originária julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, ficando a cargo da autora.