AREsp 2744259 - ACORDAO

AREsp 2744259 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia: aplicou a nova redação da Lei 9.656/1998 (incluindo §§12-13 do art.10) e a Resolução CFM nº 1.986/2012 para reconhecer que a EMT pode ser autorizada excepcionalmente, afastou coparticipação por ausência de previsão contratual e fundamentou a condenação por danos morais no agravamento da condição psicológica; ademais, faltou prequestionamento sobre parte dos dispositivos invocados pelo recorrente, o que impede reexame no STJ (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exceções Ao Rol Da ANS (§12 E §13 Do Art.10 Da Lei 9.656/1998), Coparticipação, Dano Moral, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exceções Ao Rol Da ANS (§12 E §13 Do Art.10 Da Lei 9.656/1998) Coparticipação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 natureza (taxatividade) do rol da ANS e possibilidade de mitigação excepcional (§§12-13 do art.10 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia: aplicou a nova redação da Lei 9.656/1998 (incluindo §§12-13 do art.10) e a Resolução CFM nº 1.986/2012 para reconhecer que a EMT pode ser autorizada excepcionalmente, afastou coparticipação por ausência de previsão contratual e fundamentou a condenação por danos morais no agravamento da condição psicológica; ademais, faltou prequestionamento sobre parte dos dispositivos invocados pelo recorrente, o que impede reexame no STJ (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manterase a condenação da operadora ao custeio do tratamento pela Estimulação Magnética Transcraniana conforme prescrição médica e limites da tabela do plano, bem como a condenação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (juros desde a citação e correção monetária desde a sentença)
  • Majoraram-se os honorários advocatícios recursais devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC