AREsp 2633248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar o dever de cobertura da equoterapia pela operadora, mantendo, contudo, a obrigação de custear as demais terapias multidisciplinares prescritas (incluindo musicoterapia e hidroterapia) com fundamento nas normas e resoluções da ANS, na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ que admite mitigação da taxatividade do rol em casos excepcionais; a exigibilidade da equoterapia foi afastada pela manifestação expressa da ANS e pela ausência de comprovação científica e de recomendações técnicas suficientes; determinou-se readequação da sucumbência e que o juízo de origem fixe os honorários segundo...

Parties
Agravante: R. G. F. DE P. E A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da equoterapia pela operadora do plano de saúde
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Hidroterapia, Equoterapia, Reembolso, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Musicoterapia Hidroterapia Equoterapia +3 more

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Parties

R. G. F. DE P. E A. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamentos multidisciplinares prescritos a paciente com Síndrome de Down
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e da mitigação da sua taxatividade
  3. 3 Cobertura específica de musicoterapia e hidroterapia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar o dever de cobertura da equoterapia pela operadora, mantendo, contudo, a obrigação de custear as demais terapias multidisciplinares prescritas (incluindo musicoterapia e hidroterapia) com fundamento nas normas e resoluções da ANS, na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ que admite mitigação da taxatividade do rol em casos excepcionais; a exigibilidade da equoterapia foi afastada pela manifestação expressa da ANS e pela ausência de comprovação científica e de recomendações técnicas suficientes; determinou-se readequação da sucumbência e que o juízo de origem fixe os honorários segundo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da equoterapia pela operadora do plano de saúde

Orders

  • Afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento de equoterapia
  • Determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe os critérios do art. 85, §2º, do CPC e seja realizada pelo juízo de origem, em razão da nova proporção de procedência e improcedência dos pedidos