AREsp 2823568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o procedimento (facectomia com lente intraocular) consta do Rol da ANS e as lentes são consideradas próteses ligadas ao ato cirúrgico (RN 465/2021; Parecer Técnico ANS nº 18/2024); a escolha do material foi justificada pelo médico com registro ANVISA e não houve instauração de junta médica pela operadora; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e a revisão dos fatos e provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais fixada em grau de origem.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: HERETIANO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Órteses E Próteses (opme), Honorários Sucumbenciais, Junta Médica, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
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Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HERETIANO MOREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de lente intraocular indicada pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o procedimento (facectomia com lente intraocular) consta do Rol da ANS e as lentes são consideradas próteses ligadas ao ato cirúrgico (RN 465/2021; Parecer Técnico ANS nº 18/2024); a escolha do material foi justificada pelo médico com registro ANVISA e não houve instauração de junta médica pela operadora; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e a revisão dos fatos e provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais fixada em grau de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se