AREsp 3037511 - DECISAO

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O acórdão distinguiu, com base nas premissas fáticas estabelecidas, entre medicação assistida própria do home care (cuja cobertura foi reconhecida) e medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos (cuja cobertura foi afastada) nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ; a pretensão de extensão genérica da condenação a "todos os medicamentos necessários" exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Rosângela Aparecida dos Santos Stencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos De Uso Domiciliar Home Care Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Rosângela Aparecida dos Santos Stencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Distinção entre medicação assistida do home care e medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão distinguiu, com base nas premissas fáticas estabelecidas, entre medicação assistida própria do home care (cuja cobertura foi reconhecida) e medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos (cuja cobertura foi afastada) nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ; a pretensão de extensão genérica da condenação a "todos os medicamentos necessários" exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.