AREsp 3081486 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de fatos e provas, aplicando‑se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, ônus que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: beneficiária (autora da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso/ressarcimento, Danos Morais, Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Reembolso/ressarcimento Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

beneficiária (autora da ação)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear procedimento realizado fora da área de abrangência contratual quando não há indicação de prestador
  2. 2 Direito ao ressarcimento de consulta eletiva e demais despesas
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de fatos e provas, aplicando‑se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, ônus que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)