AREsp 2984572 - DECISAO

AREsp 2984572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos mesmo que não constem no rol da ANS; houve demonstração de inexistência de prestador apto na área de abrangência, justificando o reembolso integral nos termos da RN 259/2011; a configuração dos danos morais decorreu da recusa abusiva em contexto de urgência e gravidade, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Danos Morais, Taxatividade Do Rol, Interpretação Contratual, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, RN 259/2011
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reembolso Integral Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e seus limites
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 reembolso integral por ausência de prestador credenciado na área de abrangência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos mesmo que não constem no rol da ANS; houve demonstração de inexistência de prestador apto na área de abrangência, justificando o reembolso integral nos termos da RN 259/2011; a configuração dos danos morais decorreu da recusa abusiva em contexto de urgência e gravidade, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial