AREsp 3070035 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegar, genericamente, questão de direito; matérias relativas à necessidade de prova da assistência individualizada 24h e à improcedência dos danos morais estão alcançadas pela Súmula 7/STJ e foram mantidas, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ANA PAULA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Internação Em ILPI, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Home Care Internação Em ILPI Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de prova da assistência individualizada e ininterrupta de técnico de enfermagem 24h/dia para fins de cobertura por plano de saúde
  3. 3 pedido de indenização por danos morais e sua improcedência por ausência de ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegar, genericamente, questão de direito; matérias relativas à necessidade de prova da assistência individualizada 24h e à improcedência dos danos morais estão alcançadas pela Súmula 7/STJ e foram mantidas, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015