AREsp 3069766 - DECISAO

AREsp 3069766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou a obrigação de cobertura em laudos médicos e nota técnica do NATJUS que demonstraram a natureza reparadora do procedimento e a ausência de substituto terapêutico no rol da ANS.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mamoplastia Redutora, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Mamoplastia Redutora Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de mamoplastia redutora por plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou a obrigação de cobertura em laudos médicos e nota técnica do NATJUS que demonstraram a natureza reparadora do procedimento e a ausência de substituto terapêutico no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.